Termos e Condições da 88g

1 Definições

Para fins de interpretação deste documento, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "88g" ou "Plataforma" — refere-se à plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob o domínio 88g.cam, seus sistemas, interfaces e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma 88g.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro e confirmação dos dados pessoais.
• "Saldo" — os fundos reais depositados e mantidos na Conta do Usuário, disponíveis para uso em apostas e jogos.
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 88g, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido antes da liberação do primeiro saque ou conforme critérios internos de segurança.
• "Rollover" — requisito mínimo de volume de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar fundos provenientes de bônus.
• "Lei 14.790/2023" — lei federal brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, com regulamentação pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma 88g, clicar em "Cadastrar", realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da 88g.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir uma Conta, deverá solicitar o encerramento desta ao suporte da 88g, respeitado o saldo remanescente.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 88g, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro;
4. Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão voluntária de plataformas de apostas no Brasil;
5. Não ser funcionário, sócio, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 88g ou de seus parceiros operacionais;
6. Não utilizar a Conta para fins comerciais, profissionais ou em benefício de terceiros sem autorização expressa.

A 88g reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. Contas que não atendam aos critérios acima poderão ser suspensas ou encerradas, com retenção dos fundos até a conclusão de investigação interna.

4 Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma 88g é individual, intransferível e limitado a uma única Conta por pessoa física. É expressamente vedado ao Usuário criar múltiplas contas com a mesma identidade ou com identidades distintas para contornar restrições, requisitos de bônus ou processos de verificação.

4.1 Informações de Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro, incluindo:

• Nome completo (conforme documento oficial com foto);
• CPF válido e em situação regular na Receita Federal;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha e credenciais de acesso. A 88g não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente por meio do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp disponível no rodapé desta página.

4.3 Conta Inativa

Contas sem atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. A 88g poderá cobrar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo remanescente após notificação prévia ao e-mail cadastrado. O Usuário poderá reativar a conta mediante login e concordância com os termos vigentes à época.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 88g adota processo obrigatório de verificação de identidade — conhecido internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

5.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação, o Usuário deverá apresentar, em formato digital (foto ou scan nítido):

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF (pode estar no próprio RG ou CNH);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias (conta de luz, água, gás, fatura de cartão ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitada pelo sistema.

5.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos ocorre em até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante esse período, saques poderão estar temporariamente suspensos. A 88g poderá solicitar documentação adicional caso necessite de mais informações para concluir a verificação.

6 Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma 88g são processados em Real brasileiro (R$). A 88g não aceita depósitos em moeda estrangeira, exceto USDT, que será convertido pela cotação vigente no momento da transação.

6.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago — sujeito aos limites e prazos da plataforma parceira;
• PicPay — sujeito aos limites e prazos da plataforma parceira;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED/DOC — prazo de processamento de até 1 dia útil;
• USDT — conversão automática para R$ pela cotação do momento.

6.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há limite máximo estabelecido, porém transações acima de R$ 10.000,00 estão sujeitas a análise adicional de conformidade e poderão exigir documentação comprobatória de origem dos fundos.

6.3 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de sua exclusiva titularidade e origem lícita. É vedado o depósito de recursos oriundos de atividades ilícitas ou pertencentes a terceiros. A 88g cooperará com autoridades competentes em caso de investigação sobre a origem dos fundos.

7 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta a qualquer momento, respeitadas as condições e os prazos descritos nesta cláusula.

7.1 Condições para Saque

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• O saldo a sacar deve ser de origem real (não de bônus pendente de rollover);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que possível, para fins de conformidade.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 24 horas após aprovação interna;
• Transferência bancária (TED): até 3 dias úteis;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 dias úteis.

7.3 Direito de Revisão

A 88g reserva-se o direito de suspender temporariamente uma solicitação de saque para fins de verificação de segurança, análise de conformidade ou investigação de atividade suspeita. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail com as informações necessárias para a conclusão do processo.

8 Bônus e Promoções

A 88g poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, apostas grátis e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta é regida por termos específicos publicados na página da respectiva promoção, que integram estes Termos e Condições por referência.

8.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são creditados como Saldo de Bônus e não podem ser sacados diretamente;
• Para converter Saldo de Bônus em saldo sacável, o Usuário deve cumprir o requisito de apostas (rollover) indicado na promoção;
• O rollover padrão, quando não especificado, é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo e crash games podem contribuir com percentual diferente para o rollover — verifique as condições de cada promoção;
• O prazo de validade padrão do bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Após esse prazo, o Saldo de Bônus não utilizado será cancelado automaticamente;
• A 88g reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de violação destes Termos ou suspeita de abuso.

8.2 Abuso de Bônus

São consideradas práticas de abuso de bônus, passíveis de cancelamento de saldo e encerramento de Conta: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, uso de contas de terceiros, apostas em mercados com resultado praticamente garantido para fins de cumprimento de rollover, entre outras condutas identificadas pelos sistemas de controle da 88g.

9 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na Plataforma 88g operam no formato de quota fixa (fixed odds), conforme definido pela Lei 14.790/2023. As odds são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas pela 88g antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

9.1 Confirmação e Validade de Apostas

Uma aposta somente é considerada válida após a exibição da mensagem de confirmação no sistema e o débito do valor correspondente do Saldo do Usuário. Apostas aceitas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto nos casos em que a funcionalidade de "Cash Out" estiver disponível para o mercado em questão.

9.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou adiado por mais de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário originalmente programado, as apostas referentes a esse evento serão canceladas e o valor apostado será devolvido ao Saldo do Usuário. Exceções aplicam-se a mercados cujo resultado já tenha sido determinado antes da suspensão.

9.3 Erros de Odds

Em caso de erro manifesto na publicação de odds — incluindo odds claramente incorretas por falha técnica ou humana — a 88g reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e restituir o valor ao Saldo do Usuário, mesmo após a realização do evento.

10 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 88g — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros.

10.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de testes independentes. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas regras do jogo dentro da própria interface.

10.2 Responsabilidade dos Provedores

O funcionamento, os resultados e a integridade de cada jogo são de responsabilidade do respectivo provedor. A 88g não altera os parâmetros dos jogos e não tem acesso ao código-fonte dos sistemas RNG. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o provedor poderá cancelar a rodada e restituir o valor apostado.

10.3 Limites de Aposta

Cada jogo de cassino possui limites mínimo e máximo de aposta estabelecidos pelo respectivo provedor. A 88g pode, a seu critério, aplicar limites adicionais por Conta para fins de gerenciamento de risco.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar ou utilizar mais de uma Conta na Plataforma 88g;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de arbitragem ou quaisquer meios técnicos para obter vantagem indevida;
• Manipular, tentar manipular ou conspirar para manipular resultados de eventos esportivos ou jogos de cassino;
• Realizar apostas em mercados nos quais o Usuário detenha informação privilegiada sobre o resultado;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da Conta por outra pessoa;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório nos canais de comunicação da 88g.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

A 88g pode suspender ou encerrar uma Conta a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Inatividade prolongada, conforme definido na cláusula 4.3.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo real disponível será devolvido após a conclusão do processo de KYC, se ainda pendente, e deduzidas eventuais taxas aplicáveis. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a reembolso.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 88g é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). A 88g não garante que o serviço será ininterrupto, isento de erros ou completamente seguro, ainda que empregue todos os esforços razoáveis para manter a estabilidade e a segurança do sistema.

A 88g não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, perda de lucros esperados ou interrupção de acesso causada por fatores externos, como falhas de telecomunicação, quedas de energia ou ataques cibernéticos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 88g perante o Usuário por quaisquer danos excederá o valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Jogo Responsável

A 88g está comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser acessadas diretamente pelo Usuário nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas em determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à Conta por período determinado (1 a 30 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta com bloqueio de novo cadastro pelo período mínimo de 5 anos.

Para acessar as políticas completas de jogo responsável, orientações de autoavaliação e contatos de apoio especializado, consulte nossa página de Jogo Responsável.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 88g — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, código-fonte, design e layout — é de propriedade exclusiva da 88g ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e pelo Acordo TRIPS.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, revender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 88g por escrito.

16 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 88g é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 88g atua como operadora e controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados pessoais são coletados para fins de cadastro, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e comunicação com o Usuário. Os dados não são vendidos a terceiros e seu compartilhamento ocorre apenas com parceiros operacionais estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma e com autoridades quando exigido por lei.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento — por meio do e-mail [email protected].

17 Alterações dos Termos

A 88g reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa de prazo diferente.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui concordância com os novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua Conta conforme previsto na cláusula 12.

18 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Consumidor.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário é encorajado a contatar o suporte da 88g pelo e-mail [email protected] para tentativa de resolução amigável da questão, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do surgimento da controvérsia.